Laura PortelaA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais, além de uma redução para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (01/10). O placar foi unânime: 493 votos. O texto também reduz a tributação para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Prioritário para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto segue agora para o Senado.
A proposta precisa ser aprovada no Congresso até o fim do ano para vigorar no ano-calendário de 2026, com declaração em 2027. Em nota à BBC News Brasil, o Ministério da Fazenda citou a “anterioridade anual” prevista na Constituição e afirmou trabalhar para a conclusão do trâmite ainda em 2025.
O avanço foi alinhado em reunião de terça (30/09) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Relatado pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Legislativo em março.
No Senado, um texto similar destravou após quatro anos parado. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a proposta na semana passada, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). A movimentação ocorre em meio à rivalidade entre Calheiros e Lira, ambos de Alagoas.
O ponto central da compensação fiscal foi alvo de debate na véspera da votação. Pelo desenho aprovado na Câmara, cria-se um imposto mínimo de até 10% para pessoas físicas com ganhos a partir de R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — para neutralizar a perda de arrecadação gerada pela Isenção do Imposto de Renda nas faixas mais baixas. A alíquota é progressiva, de zero a 10%, e o teto incidirá apenas sobre quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.
Estimativas oficiais indicam que 141,4 mil contribuintes — 0,06% da população — passarão a recolher esse patamar mínimo. Segundo o governo, quem ganha acima de R$ 600 mil anuais e hoje não atinge alíquota efetiva de 10% paga, em média, 2,54%. A equipe econômica calcula perda de R$ 25,8 bilhões em 2026 com a ampliação da Isenção do Imposto de Renda, compensada por R$ 25,2 bilhões vindos da nova tributação sobre altas rendas.
Durante a quarta-feira, emendas de deputados tentaram alterar o pilar da compensação. De acordo com o portal ICL Notícias, uma proposta na Comissão de Agricultura buscou eliminar o imposto para os mais ricos e exigir que a Isenção do Imposto de Renda fosse coberta por corte de gastos. Outras emendas tentaram favorecer o agronegócio, como a inclusão na isenção da receita bruta de atividade rural até R$ 508 mil anuais, com correção pela inflação.
De mais de cem emendas apresentadas, o relator Arthur Lira acolheu três. As mudanças tratam de detalhes da cobrança de até 10% para as altas rendas e da base de cálculo da tributação mínima do IR aplicada a cartórios e a empresas participantes do Prouni (programa educacional). O núcleo do projeto — faixa de isenção até R$ 5 mil e redução parcial até R$ 7.350 — foi mantido.
Hoje, o limite geral de isenção está em R$ 2.259. Acima desse valor, valem alíquotas progressivas de até 27,5%. O governo Lula adota o “desconto simplificado”, que na prática amplia a Isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036). Com a nova regra, a previsão oficial é beneficiar 10 milhões de pessoas. A oposição chama a medida de “eleitoreira” e aponta risco ao equilíbrio fiscal.
Um levantamento do Sindifisco Nacional, citado pela BBC News Brasil, mostra que os super-ricos — contribuintes com ganhos milionários — pagam proporcionalmente menos da metade do Imposto de Renda pago pela classe média. A carga sobre o topo caiu quase 40% de 2007 a 2023, efeito dos dividendos (lucros distribuídos por empresas) isentos no País desde 1996. Já os rendimentos intermediários arcam com mais imposto devido à defasagem da tabela em relação à inflação.
Desde 2009, brasileiros milionários, com ganhos mensais acima de 320 salários mínimos, passaram a contribuir proporcionalmente menos que a classe média — e a distância aumentou ao longo do tempo. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, a tributação mínima sobre altas rendas aproximará o patamar efetivo desses contribuintes ao observado na classe média, segundo o estudo.
A próxima etapa ocorre no Senado, que discute texto próprio e o que veio da Câmara. O Planalto costura votos para que a Isenção do Imposto de Renda entre em vigor já em 2026, com efeitos na declaração de 2027. Até lá, seguirá a disputa por ajustes na compensação e nas regras específicas para setores como cartórios, atividade rural e empresas ligadas ao Prouni. A votação expressiva na Câmara, porém, indica apoio político robusto à mudança.
