Débora Oliveira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está diante de um julgamento que poderá ter consequências de grande relevância para a arbitragem no Brasil e, potencialmente, para a atração de investimentos internacionais. Em debate está o conflito de competência entre a Iten Concessionária e o Distrito Federal, que desafia diretamente o princípio do “Kompetenz-Kompetenz” – prerrogativa do tribunal arbitral de decidir sobre sua própria competência. O resultado do julgamento, que começou em 9 de outubro e se estenderá até o dia 15, pode influenciar a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para o ambiente de negócios no país.
O cerne da controvérsia está na alegação do Distrito Federal de que teria renunciado à arbitragem, buscando transferir o litígio para a justiça estatal. A Iten, por sua vez, sustenta que a arbitragem, prevista contratualmente, ainda não foi esgotada, pois a Câmara Arbitral não proferiu uma sentença sobre a rescisão do contrato de concessão administrativa. A defesa da concessionária argumenta que a tentativa do Distrito Federal de afastar-se do compromisso arbitral compromete a autonomia do processo, criando um precedente que pode enfraquecer o instituto da arbitragem no Brasil.
De acordo com Leonardo Romeiro, advogado especialista em contencioso cível, a manutenção da jurisprudência que dá primazia ao tribunal arbitral para definir sua competência é essencial para evitar a insegurança jurídica. “Se a decisão for desfavorável à arbitragem, cria-se um cenário de incerteza, especialmente para investidores internacionais, que buscam um ambiente estável e previsível para aplicar seus recursos”, ressalta Romeiro. Ele também destaca que a arbitragem é um mecanismo eficaz para desafogar o Judiciário, principalmente em disputas complexas.
O caso, que tramita no formato de julgamento virtual, traz à tona uma discussão vital sobre a relação entre as jurisdições arbitral e estatal, especialmente em contratos administrativos. A Iten solicitou que o julgamento ocorra de forma presencial, dada a complexidade do tema, o que reforça a importância do debate para o futuro da arbitragem no Brasil.
A decisão do STJ poderá redefinir ou reforçar a jurisprudência atual, afetando diretamente a segurança jurídica em contratos de concessão e influenciando a confiança do setor empresarial no uso da arbitragem como meio de resolução de conflitos. O julgamento está sendo acompanhado de perto por especialistas, que veem na arbitragem um instrumento essencial para a atração de capital estrangeiro e a garantia de um ambiente de negócios mais seguro e eficiente.
